I - Atento o disposto no art. 97º, n.º 1, do CPC, a incompetência absoluta pode ser arguida pelas partes e deve ser suscitada oficiosamente pelo Tribunal enquanto não houver sentença com trânsito em...

Sumário: I. A presunção do artigo 7.º do Código do Registo Predial apenas se reporta à titularidade do imóvel descrito e não às áreas e confrontações por estas menções estarem dependentes das...

I - Quando o leito de um caminho não se situa em terreno particular esse caminho é insuscetível de ser um atravessadouro. Por isso nesse cenário não se justifica a interpretação restritiva do Assento...

Sumário da relatora: Não é rigorosa – mas ainda assim, não é de rejeitar – uma impugnação em “bloco”, em que só se conclui pelo sentido dos factos, transcrevendo a gravação dos depoimentos e...

I - O Assento n º 7/89, de 19/4/1989 (a valer hoje como AUJ), ao estabelecer que “São públicos os caminhos que, desde tempos imemoriais, estão no uso directo e imediato do público”, não prejudica a...

Sumário: 1. Os atravessadouros e os caminhos públicos têm em comum a circunstância de serem vias de comunicação utilizadas pela população, mas distinguem-se porque os caminhos públicos servem os...

I - Tendo sido decidido numa primeira ação popular (Lei n.º 83/95, de 31/08) que o vício alegado de falta de citação estava sanado, a decisão de mérito aí proferida produz todos os seus efeitos,...

I - É suficiente para que uma coisa seja pública o seu uso directo e imediato pelo público, não sendo necessária a sua apropriação, produção, administração ou jurisdição por pessoa colectiva de...

I. O exercício pelo Tribunal da Relação do poder-dever funcional previsto no artigo 662º, nº1, do CPC, pode ser objecto de sindicação em revista se, exercido dentro dos poderes de reapreciação da...

1- Em face do Assento de 19-04-1989 e da jurisprudência posterior emanada pelo STJ que aplicou e interpretou a jurisprudência uniformizadora, a qualificação de um caminho como público pode basear-se...