004142 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Luis Pereira
Processo: 004142
ACORDAO
Descritores: Contencioso aduaneiro, Prazo, Recurso obrigatório, Trânsito em julgado
Decisão: Não tomar conhecimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00021596
Nr Documento: SA419650609004142
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1d9cc8006c1b4eff802568fc003908e6
Sumário
Decorrido e findo o prazo fixado no artigo 185 e § único do Contencioso Aduaneiro, sem interposição de recurso obrigatório do artigo 177, n. 6, é de haver-se como transitada a respectiva decisão.
