9740557 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: João Cipriano Silva
Processo: 9740557
Acórdão
Descritores: Pensão complementar de reforma
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00023072
Nr Documento: RP199802029740557
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9e06aa72f7112b408025686b00670d59CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9740557.2F
Sumário
Para que exista o direito a complemento de reforma torna-se necessário que o mesmo advenha de contrato, dum preceito legal ou de uma norma de IRCT que o confira. Dada a declarada inconstitucionalidade da norma constante da alínea e) do n.1 do artigo 6 do Decreto-Lei 519-C1/79, de 29 de Dezembro, mantém-se válida a cláusula 81 do Acordo de Empresa entre a Rodoviária Nacional, Empresa Pública e o Sindicato dos Quadros Técnicos dos transportes rodoviários e outros publicado no Boletim do Trabalho e Emprego 1ª Série, n.1/83, de 1 de Agosto. Assim, não só é devida a pensão complementar da reforma, como deve ser actualizada de acordo com o valor percentual que vier a ser feito pela Caixa Nacional de Pensões. De igual modo é devida a prestação adicional, vulgarmente designada por 14º mês, criada pela Portaria n.470/90, de 23 de Junho.