9140643 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Augusto Alves
Processo: 9140643
Acórdão
Descritores: Revisão de sentença estrangeira, Pressupostos, Cidadão nacional
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JTRP00003346
Nr Documento: RP199203059140643
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1f5f984e6b2332168025686b006630cbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9140643.15
Sumário
A revisão de merito exigida pela alinea g) do artigo 1096 do Codigo de Processo Civil e dispensavel quando, embora a sentença revidenda seja proferida contra cidadão portugues, este com ela se conforma e da mesma se prevalece, pedindo a sua confirmação.