9330371 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Alves Barata
Processo: 9330371
Acórdão
Descritores: Reivindicação, Petição inicial, Requisitos, Usucapião, Registo predial, Prevalência, Presunção juris tantum, Sentença cível, Cancelamento de inscrição
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00014284
Nr Documento: RP199506229330371
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/293abfe1bcba9b5d8025686b0066b646CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9330371.27
Sumário
A reivindicação de um prédio acompanhada do pedido de cancelamento de qualquer registo que, porventura, do mesmo prédio tenha sido feito a favor dos Réus, embora sem identificar concretamente os registos existentes, satisfaz ao preceituado no artigo 8 do Código do Registo Predial. A presunção resultante do registo predial pode ser ilidida mediante prova em contário tanto no sentido da nulidade do registo como da invalidade do acto substantivo inscrito. Provada a posse conducente à usucapião, com todos os seus requisitos, de uma parte determinada de um prédio inscrito na matriz predial sob um só artigo, a favor do Autor, o direito de propriedade deste, porque anterior ao registo predial em contário, deve ser reconhecido e declarado. Decidindo-se nos termos do número antecedente deste sumário, nada obriga a que se ordene o cancelamento do registo prejudicado pela decisão, cabendo ao Autor, nos termos do artigo 8 do Código do Registo Predial, requerer tal cancelamento.