97A619 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Fernando Fabião
Processo: 97A619
Acórdão
Descritores: Embargos de terceiro, Contrato-promessa de compra e venda, Cessionário, Promitente-comprador, Tradição da coisa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00034022
Nr Documento: SJ199710280006191
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/23459fdfaefb8409802568fc003ba66fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:97A619.9D
Sumário
No contrato-promessa de compra e venda qualquer das partes tem a faculdade de transmitir a terceiro a sua posição contratual, desde que o outro contraente, antes ou depois da cessão, consinta na transmissão (artigo 424 do CCIV66). O cessionário do promitente comprador, que pagou integralmente o preço da coisa objecto da promessa e que passou a usar desta como se o dono fosse, é considerado possuidor para efeitos de embargos de terceiro. Se o registo da penhora não for anterior ao início da posse, prevalece a presunção derivada desta mesma posse (artigo 1268 n. 1 do citado Código).