9050816 - Tribunal da Relação do Porto

I - O ofendido não assistente só tem legitimidade para recorrer da parte da sentença que desatende o pedido de indemnização por ele formulado e não da parte criminal da decisão. II - O exercício do direito de acção do portador do cheque contra os endossantes, sacador e outros co-obrigados, regulado no artigo 40 da Lei Uniforme depende de dois requisitos: a) - o não pagamento do cheque apresentado em tempo útil. b) - a verificação da recusa de pagamento nos termos previstos do artigo 29 da mesma Lei. III - Se o cheque não foi apresentado em tempo útil - 8 dias - já não pode o sacador exercer a acção cambiária, mas tão só a que tem por fundamento a obrigação subjacente ou fundamental, porquanto o cheque passa a apresentar a natureza de simples documento particular, figurando como mero quirógrafo. IV - O devedor que falta ao cumprimento da obrigação torna-se responsável pelo prejuízo que causa ao credor, incumbindo-lhe a prova de que a falta de cumprimento não procede de culpa sua. V - Actualmente, os juros legais relativos à mora são de 15%.