043015 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Guerra Pires
Processo: 043015
Acórdão
Descritores: Tráfico de estupefaciente, Duplo grau de jurisdição, Constitucionalidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00017095
Nr Documento: SJ199210290430153
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5e4435cf776fc2e7802568fc003a37d9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:043015.AE
Sumário
A duplicidade de jurisdição não é um corolário necessário da regra que genericamente declara o estabelecimento de todas as garantias de defesa em processo penal. A imediação das provas produzidas em primeira instância e o seu apreço em tribunal colectivo dão suficiente garantia ao conhecimento da verdade material, assegurando cabalmente o direito de defesa. A detenção ilícita de estupefacientes constitui um crime de perigo abstracto e, portanto, não basta a ausência de prova da sua finalidade para que a hipótese seja tratada como de obtenção de droga para consumo, exigindo-se, para tanto, que positivamente se prove ter o réu obtido a droga com exclusiva finalidade de a consumir.