033590 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Nascimento da Costa
Processo: 033590
Acórdão
Descritores: Asilo político, Cidadão estrangeiro, Apoio judiciário
Decisão: Deferido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Reclamação
Nr Convencional: JSTA00039927
Nr Documento: SA119940623033590
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f447466df97e1733802568fc00394e27CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:033590.EB
Sumário
O requerente de asilo que tenha visto recusado o seu pedido tem direito à nomeação de patrono para a interposição de recurso contencioso daquele acto, aplicando-se-lhe, por analogia, o regime dos arts. 7 do DL n. 387-B/87, de 29 de Dezembro, e 1 do DL n. 391/88, de 26 de Outubro.*