085999 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Costa Soares
Processo: 085999
ACORDAO
Descritores: Impugnação de paternidade legítima, Acção de justificação judicial, Rectificação de registo, Caso julgado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00026951
Nr Documento: SJ199503020859992
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6765569a864d20c5802568fc003ab8bc
Sumário
Improcede a excepção peremptória de caso julgado deduzida na acção de impugnação de paternidade presumida com fundamento na existência de decisão final em acção de justificação para rectificação do assento de nascimento da menor ré naquela acção.
