9321211 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Matos Fernandes
Processo: 9321211
Acórdão
Descritores: Recurso, Alegações, Conclusões, Arrendamento urbano, Denúncia para habitação, Requisitos, Aplicação da lei no tempo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00010732
Nr Documento: RP199405249321211
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4c3ef9c62e4948568025686b0066992fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9321211.96
Sumário
As conclusões da alegação do recorrente devem emergir da fundamentação feita na alegação, sendo as proposições sintéticas do que se expôs e considerou ao longo da alegação. Na denúncia de arrendamento para habitação do senhorio, sendo a acção proposta na vigência do Regime do Arrendamento Urbano, é este o diploma aplicável. A acção improcede se o autor não alegar que é proprietário do prédio desde há mais de cinco anos ( salvo o caso de aquisição por sucessão ), não sendo suficiente para o efeito que o autor tenha dado o prédio de arrendamento em data situada para além daquele prazo.