0093358 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Pereira
Processo: 0093358
Acórdão
Descritores: Condenação em multa, Dever de cooperação para a descoberta da verdade, Recurso
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação para o presidente
Nr Convencional: JTRL00028088
Nr Documento: RL200011010093358
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/0eda934989b44ac080256a6f00453658CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0093358.BE
Sumário
Nos termos do art. 678º, nº 1, CPC, não é admissível recurso do despacho judicial que, ao abrigo do art. 519º, CPC, aplica a multa de 4 UC, uma vez que em tal caso, é inaplicável o disposto no art. 456º, nº 3, do mesmo diploma (apenas aplicável à litigância de má-fé).