0061282 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Antunes Pina
Processo: 0061282
Acórdão
Descritores: Acção de despejo, Residência permanente, Falta, Força maior, Incêndio
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00016638
Nr Documento: RL199405120061282
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/62cf581b33a521b680256803000279d2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0061282.82
Sumário
- O incêndio que degrada totalmente o locado destinado a habitação, tornando-o inabitável, constitui caso de força maior que preclude o direito do senhorio à resolução do contrato por falta de residência permanente do inquilino, determinada por aquele mesmo incêndio, que este não provocou.