0080949 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silveira Ventura
Processo: 0080949
Acórdão
Descritores: Prescrição do procedimento criminal, Prazo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00031865
Nr Documento: RL200104260080949
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/829817e54a846db280256a8b003704d3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:0080949.5A
Sumário
Face ao código penal de 1982, a prescrição do procedimento criminal interrompe-se com a notificação do arguido da acusação e do despacho designativo de dia para julgamento, tendo-se a prescrição, todavia, verificado sempre que tiver decorrido o prazo normal de prescrição, acrescido de metade, ressalvado o tempo de suspensão.