0250933 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: José Ferreira de Sousa
Processo: 0250933
Acórdão
Descritores: Enriquecimento sem causa, Requisitos, Caso julgado, Empréstimo bancário, Taxa de juro, Usura
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00034974
Nr Documento: RP200210140250933
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/fcc03eacb300f88d80256c8a003f3bf6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0250933.41
Sumário
Não há lugar a restituição, com base em enriquecimento sem causa, se o valor recebido tiver sido fixado por sentença transitada em julgado. Mesmo que tenha havido enriquecimento, há causa justificativa desse enriquecimento, constituída pelo referido caso julgado. O mútuo concedido por instituição bancária não está sujeito, quanto às taxas dos respectivos juros, aos limites previstos no artigo 1146 do Código Civil.