9610974 - Tribunal da Relação do Porto

I - O artigo 377 do Código de Processo Penal impõe que o tribunal criminal conheça do pedido cível deduzido no processo penal sempre que, embora julgada improcedente a acusação contra o arguido, seja procedente a pretensão civil contra o mesmo com fundamento nos factos que haviam suportado a acção penal, o que se justifica com o princípio da economia processual.