0309457 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Resende Rego
Processo: 0309457
Acórdão
Descritores: Caducidade da acção, Prescrição, Interrupção da prescrição
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00010260
Nr Documento: RP199001250309457
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6d3252cccdd8dd5f8025686b00666a02CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0309457.92
Sumário
Nos termos do artigo 298 nº 2 do Código Civil, o simples emprego do termo " prescrição " na disposição legal onde se fixa prazo para o exercício do direito tem como consequência afastar-se o regime da caducidade. Assim, embora os prazos para a proposição de acções sejam, em regra, prazos sujeitos a caducidade, às acções a que se refere a Convenção C.M.R. ( aprovada pelo Decreto-Lei nº 46235 de 18 de Março de 1965 ) aplicam-se as regras da suspensão e interrupção da prescrição. Na interrupção da prescrição o acto interruptivo deve, em regra com algumas excepções, provir do titular do direito. A citação do chamado não pode ter o efeito de interromper a prescrição de acção fundada em relação jurídica diferente da que determinou o chamamento.