0142/07 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: António Bento São Pedro
Processo: 0142/07
Acórdão
Descritores: Nexo de causalidade, Oposição de acórdãos
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA0009115
Nr Documento: SAP200805070142
Juízes: Rosendo Dias JoséMaria Angelina DominguesSão PedroFernando Manuel Azevedo MoreiraJosé Manuel da Silva Santos Botelho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d4ab2ae45ab95b548025744b00488a70CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2008:0142.07.80
Sumário
Não há oposição de acórdãos quanto à verificação, ou não, do nexo de causalidade adequada entre o dever de sinalizar a via pública (facto ilícito) e um acidente nela ocorrido (dano), se a divergência de soluções a que chegaram tais acórdãos decorrer exclusivamente da singularidade dos factos concretos de cada um dos acidentes em apreço.
Texto
Acordam no Pleno da 1.ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo Relatório EP- ESTRADAS DE PORTUGAL, E.P.E., ré na ACÇÃO ORDINÁRIA que lhe foi movida por C…, recorreu para o Pleno da 1.ª Secção deste Supremo Tribunal Administrativo, com fundamento em oposição de julgados, do acórdão proferido na 2.ª Subsecção que a condenou a pagar à autora a quantia de € 106.658,95 de danos patrimoniais e € 64.867,77 de danos não patrimoniais. Invoca como acórdão-fundamento o proferido neste Supremo Tribunal, em 11-10-2005, no processo 0169/05, cuja fotocópia extraída da base de dados da DGSI juntou aos autos. Em seu entender o acórdão recorrido decidiu em contradição com decisões anteriores “pela presunção de um nexo de causalidade na responsabilidade civil extracontratual da entidade pública”. Não houve contra-alegações. O MP emitiu parecer no sentido de não se verificar a invocada contradição de julgados. Colhidos os vistos foi o acórdão submetido à conferência com vista ao julgamento da questão preliminar. Fundamentação 2.1.Matéria de facto O acórdão recorrido deu como assente a seguinte matéria de facto: D… nasceu em 21.4.1970 e faleceu em 13.3.1999, na sequência de um acidente de viação. A primeira autora era casada com o falecido. O casal não tinha filhos. Os 2º e 3º autores eram pais do falecido. A Estrada Nacional nº 8, próximo do Km …, formava, no dia 11.8.1998, uma curva à direita seguida de uma recta, atento o sentido de marcha Bombarral – Torres Vedras. Na referida curva havia um buraco com pelo menos em algumas partes entre 7 a 15 cm de profundidade, ocupando a quase totalidade da meia faixa de rodagem, atento o mencionado sentido de marcha. Com pavimento em seu redor danificado. O referido buraco existia no local há várias semanas. Vindo a aumentar diariamente devido ao tráfego que por ali passava. Nesse dia, cerca das 18 horas, fazia bom tempo no local, havia sol. A estrada, no local, era alcatroada e tinha cerca de 5,70 metros de largura. Próximo do local, e em qualquer dos sentidos de marcha, não estava implantada qualquer sinalização a indicar a existência da curva, de um buraco ou de degradação da faixa de rodagem. Nas especificadas circunstâncias de tempo e lugar, o falecido B… circulava no sentido Bombarral – Torres Vedras. Conduzindo a viatura ligeira de passageiros, sua propriedade, de matrícula ..-..-... Ao chegar à curva mencionada em 5) o B… viu outra viatura a vir em sentido contrário. Ao mesmo tempo que depara com o dito buraco. Cuja profundidade não era visível a mais de 3 metros de distância. Pelo que nele entrou com a viatura. Batendo com a parte inferior dianteira desta no interior e rebordos do referido buraco. A viatura descontrolou-se. Devido ao descontrole a viatura invadiu a faixa esquerda de rodagem, atento o seu sentido de marcha. A viatura conduzida pelo B… foi embater com a parte lateral esquerda, num enorme pinheiro, situado na berma, lado esquerdo dessa faixa de rodagem, atento o referido sentido de marcha, na recta existente depois da curva. Como consequência do descrito embate o condutor da viatura ficou encarcerado no seu interior, com traumatismo crânio – encefálico e com perda de conhecimento. Socorrido pelos Bombeiros Voluntários, foi por estes transportado em ambulância para o Hospital Distrital de Torres Vedras. O B… foi transferido, no dia do acidente, do Hospital de Torres Vedras para o Hospital de São José, em Lisboa. Onde ficou internado até 1.10.1998. Data em que foi de novo transferido para o Hospital Distrital de Torres Vedras. Onde se manteve acamado até ao seu falecimento. Desde o acidente e até falecer, o B… jamais pôde andar, falar, comer, beber, sentar-se ou estar de pé. Apenas reagindo à dor, abrindo os olhos e não emitindo sons. A viatura supra referida era de 1993 e estava bem conservada. Sendo a sua direcção alinhada com frequência. Como consequência do acidente a viatura ficou danificada. Passando a valer 150 000$00. Antes do acidente a viatura valia 1 350 000$00. O funeral do B… importou em 135 000$00. O B… era, à data do acidente, um homem robusto, trabalhador, alegre, com prazer de viver e saudável. Sentiu dores intensas e impotência para resistir o acidente até à morte. Era o B… quem exclusivamente sustentava o agregado familiar, ele e a esposa, doméstica. O falecido era empresário em nome individual, como fabricante de artigos de cimento, actividade que iniciara em 1997. Quando ocorreu o acidente o seu negócio estava a desenvolver-se. No ano de 1998 e até à data do acidente os seus rendimentos de trabalho ascendiam em média a pelo menos 100 000$00 por mês. O falecido entregava à esposa dinheiro para esta gerir a economia familiar. Verba com que a esposa geria a economia familiar. A primeira autora amava muito o seu marido, o falecido B…, e era por ele muito amada. A morte do marido causou-lhe um profundo abalo psíquico e forte comoção e um desgosto inultrapassável. Actualmente a viúva encara a vida com tristeza e amargura. Encontrando-se ainda afectada quer psicológica quer psiquicamente. Os pais do falecido amavam o seu filho a quem dedicavam muito carinho, que lhes era retribuído. A perda inesperada do filho e das circunstâncias da morte causou-lhes imenso desgosto, ansiedade e angústia. A JAE, hoje Instituto para a Conservação e Exploração da Rede Rodoviária, nunca teve conhecimento da ocorrência do acidente, antes da citação para a presente acção. O condutor do veículo acidentado residia e exercia a sua profissão no Maxial. A JAE, hoje ICERR, possui brigadas que fiscalizam o estado das estradas nacionais daquele distrito. Os serviços da JAE procediam a pequenas reparações para minimizar a degradação do piso. Não foi feito qualquer teste de alcoolémia ao condutor. 2.2.Matéria de direito Tendo em atenção o disposto no art.º 766º, 1 do CPC (antes da reforma de 1995) impõe-se saber se existe, ou não, a invocada oposição de julgados, entre o acórdão recorrido e o acórdão proferido, neste Supremo Tribunal, em 11-10-2005, no processo 0169/05. Entende a recorrente que a contradição ocorreu pois ambas as decisões consagraram soluções diversas sobre a mesma questão fundamental: a prova da causalidade adequada. “O acórdão recorrido – alega a recorrente – presumiu que a causalidade entre o ilícito e o dano se verificou. O acórdão fundamento (e vários Plenos do STA) nega a possibilidade legal de presunção do nexo de causalidade. No acórdão recorrido a falta de sinalização, em abstracto, serve para prova do nexo de causalidade. Para o acórdão fundamento a falta de sinalização, só em concreto (mediante prova efectiva) pode ser encarada como condição adequada ao dano. Na verdade, perdoe-se a vulgaridade da expressão mas, para o acórdão recorrido a falta de sinalização presume a causalidade do dano e para o acórdão fundamento a falta de sinalização não presume a causalidade do dano” Vejamos, antes de mais, como foi decidida no acórdão recorrido a questão da prova dos factos onde fez assentar o nexo de causalidade “(...) Ora, a respeito, revisitando o probatório, estão assentes os seguintes factos relevantes: A Estrada Nacional nº 8, próximo do Km …, formava, no dia 11.8.1998, uma curva à direita seguida de uma recta, atento o sentido de marcha Bombarral – Torres Vedras. Na referida curva havia um buraco com pelo menos em algumas partes entre 7 a 15 cm de profundidade, ocupando a quase totalidade da meia faixa de rodagem, atento o mencionado sentido de marcha. Com pavimento em seu redor danificado. (…) A estrada, no local, era alcatroada e tinha cerca de 5,70 metros de largura. Próximo do local, e em qualquer dos sentidos de marcha, não estava implantada qualquer sinalização a indicar a existência da curva, de um buraco ou de degradação da faixa de rodagem. Nas especificadas circunstâncias de tempo e lugar, o falecido B… circulava no sentido Bombarral – Torres Vedras. Conduzindo a viatura ligeira de passageiros, sua propriedade, de matrícula ..-.. -... Ao chegar à curva mencionada em 5) o B… viu outra viatura a vir em sentido contrário. Ao mesmo tempo que depara com o dito buraco. Cuja profundidade não era visível a mais de 3 metros de distância. Pelo que nele entrou com a viatura. Batendo com a parte inferior dianteira desta no interior e rebordos do referido buraco. A viatura descontrolou-se. Devido ao descontrole a viatura invadiu a faixa esquerda de rodagem, atento o seu sentido de marcha. A viatura conduzida pelo B… foi embater com a parte lateral esquerda, num enorme pinheiro, situado na berma, lado esquerdo dessa faixa de rodagem, atento o referido sentido de marcha, na recta existente depois da curva. Como consequência do descrito embate o condutor da viatura ficou encarcerado no seu interior, com traumatismo crânio – encefálico e com perda de conhecimento. Socorrido pelos Bombeiros Voluntários, foi por estes transportado em ambulância para o Hospital Distrital de Torres Vedras. O B… foi transferido, no dia do acidente, do Hospital de Torres Vedras para o Hospital de São José, em Lisboa. Onde ficou internado até 1.10.1998. Data em que foi de novo transferido para o Hospital Distrital de Torres Vedras. Onde se manteve acamado até ao seu falecimento. Este conjunto de factos revela, desde logo, um processo causal dos danos, maxime da morte do condutor, no qual foi determinante o “descontrole” da viatura, desgoverno esse que, na cronologia dos acontecimentos, se seguiu à entrada no buraco e ao embate da parte inferior dianteira do veículo nos rebordos do referido buraco. Neste contexto, sem qualquer contraprova que abale a sua força persuasiva (cf. Antunes Varela, in C. Civil, Anotado, I, 4ª ed., p. 312) a prova produzida é suficiente para, por inferência, com base na experiência comum (vide artº. 349º C. Civil) e em juízo de probabilidade, gerar a certeza, que a existência do buraco na estrada foi efectivamente, no plano naturalístico, condição sine qua non do resultado danoso. Leia-se este juízo de certeza, de acordo com a lição de Alberto dos Reis, (in Código do Processo Civil Anotado, III, p. 246), que passo a citar: “ (…) não de certeza lógica, absoluta, material, na maior parte dos casos, mas de certeza bastante para as necessidades práticas da vida, de certeza chamada histórico-empírica. Quer dizer, o que se forma sobre a base da prova suficiente é, normalmente, um juízo de probabilidade, mas de probabilidade elevada a grau tão elevado, que é quanto basta para as exigências razoáveis da segurança social (…)” Depois, não há dúvida que a existência, não sinalizada, do buraco na via, pela extensão, irregularidade, localização, visibilidade e profundidade com que o mesmo se apresentava, nos termos supra descritos é, em abstracto, condição idónea, para a produção do resultado danoso, de acordo com a ordem natural das coisas. Portanto, a invocada conduta omissiva do réu – falta de conservação da via e de sinalização do obstáculo – não só tem aptidão para produzir o resultado, não sendo na ordem natural das coisas indiferente à produção do dano, mas também foi efectiva condição do resultado. Assiste, pois, razão aos autores. Está verificado o nexo de causalidade e, por ter decidido o contrário, a sentença recorrida enferma de erro de julgamento.” Da parte transcrita do acórdão resulta que a recorrente não o interpretou devidamente. Em parte alguma se entendeu haver uma presunção juris tantum da causalidade adequada. Estava provada, nos autos, a existência de um buraco, a entrada do veículo no buraco e o seu descontrole depois dessa entrada no buraco. E foi perante estes factos que o acórdão entendeu provar-se um nexo de causalidade entre a falta de sinalização do buraco e o acidente de onde resultou a morte do condutor – invocando para tanto as “regras da experiência comum”. Assim, quando o acórdão fala em contra-prova está a deixar claro que não está a estabelecer qualquer presunção “juris tantum” que só podem ser ilididas com a prova do contrário. A contra-prova serve tão só para afastar as “presunções naturais”, que mais não são que regras da experiência comum (cfr. art.º 351º do C. Civil estabelecendo que as presunções legais apenas podem ser ilididas mediante prova do contrário) – cfr. sobre esta distinção MANUEL DE ANDRADE, Noções Elementares de Processo Civil, pág. 208: “a contraprova (ou prova contrária) destina-se a tornar incerto o facto visado; a prova do contrário destina-se a tornar certo não ser verdadeiro um facto já demonstrado, formalmente, por prova legal plena”. Quando o acórdão citou o Prof. Alberto dos Reis destacou uma passagem sobre o valor da prova jurídica, que não é uma prova científica, mas sim uma prova para além de toda a dúvida razoável, relativamente ao facto natural: existência do buraco, entrada no buraco e descontrole do veículo devido à entrada no buraco. Finalmente quando o acórdão nos diz que a existência não sinalizada do buraco é condição idónea do dano porque o mesmo é “em abstracto condição do dano” não significa que não o tenha sido também em concreto, como entendeu a ré. O que o acórdão disse – na linha clara, profunda e rigorosa com que estava a discutir a questão – foi que esse buraco era uma condição natural do dano (conclusão a que chegou depois de afastar qualquer dúvida razoável ou qualquer contra-prova) era também uma condição idónea daquele concreto resultado. Ou seja, o acórdão que antes tinha enunciado os termos em que ia aceitar a “teoria da causalidade adequada” fez a sua aplicação ao caso: (i) primeiro demonstrou a existência de uma condição do dano em termos naturalísticos (a entrada no buraco como condição do descontrole e este do acidente); (ii) depois mostrou que essa causa não era indiferente ao resultado. Podemos pois concluir que em fase alguma do acórdão recorrido se entendeu como presumida a causalidade adequada. No acórdão fundamento a situação de facto era completamente diversa e portanto não podemos comparar a aplicação das regras da experiência comum, num e noutro caso. Vejamos, contudo, a situação com detalhe. Na parte relevante o acórdão disse o seguinte: nas circunstâncias de tempo referidas nos autos, na Estrada Nacional n° 222, que faz a ligação entre Cinfães e Resende, ao Km 83,250, no concelho de Cinfães, circulava o aludido veículo da A. no sentido Cinfães - Resende; naquele local a estrada desenvolve-se em curva voltada à direita atento aquele sentido de marcha, bastante fechada e de fraca visibilidade “tipo ferradura”; o nível da berma direita da estrada encontrava-se situado abaixo do nível do asfalto. sendo que o respectivo piso da referida berma era irregular, esburacado e inclinado; desde Cinfães até ao dito local, não existia à data do acidente qualquer sinalização relativa a curvas fechadas, ao mau estado da via ou a bermas baixas; à viatura da Autora surgiu-lhe um veiculo (ligeiro de passageiros) que circulava em sentido contrário, o que levou o respectivo condutor, ao cruzar com aquele outro veículo, a travar e encostar à sua direita, - altura em que as rodas traseiras do lado direito da galera da viatura AB resvalaram para a referida berma, - e a que, devido à inclinação do piso da estrada, ao desnível da berma e ao peso da carga transportada, a galera capotasse para o seu lado direito e tivesse derramado a carga, sendo ainda que o condutor da viatura AB circulava a cerca de 30 Km/hora, afirmação do condutor do veículo suportada pelo que constava do respectivo tacógrafo.”. Perante estes factos concluiu: “(...)O que acima se disse sobre a configuração da via e sua reduzida visibilidade e o estado da respectiva berma (de piso irregular, esburacado e inclinado) desmente aquela primeira arguição, pelo que impendia efectivamente sobre a JAE a obrigação de proceder à sua sinalização bem como zelar “pela manutenção permanente de condições de infra-estruturação e de conservação” (artº. 8 do Código da Estrada, na redacção dada pelo DL n° 2/98, de 3 de Janeiro e artº. 13 do Regulamento do Código da Estrada) da via, como se afirma na sentença. Ora, configurando-se uma situação de presunção de culpa (A tal respeito, o Pleno da Secção (cfr. acs. de 27.04.99 e de 29.04.98., respectivamente nos recs. 41.712 e 36.463, este último publicado no BMJ 476. p. 157) confirmou a jurisprudência maioritária deste STA. no sentido de que é aplicável à responsabilidade civil extracontratual das entidades públicas por facto ilícito de gestão pública a presunção de culpa estabelecida no artigo 493.° n.° 1 do Código Civil, jurisprudência que hoje pode considerar-se firme, a qual se pode ver reafirmada, entre outros, nos acds. de 13/JAN/00-rec.42675, 10/FEV/00-rec.45121, 16/FEV/00-rec.45621, 23/MAI/00-rec.46008 e 27/MAR/01-rec.46936. Por mais recentes podem ver-se a título exemplificativo os seguintes acórdãos deste STA: de 07-10-2003 (Rec. 0321/03), de 10-03-2004 (Rec. 0694/02), de 03-10-2002 (Rec. 045621- PLENO, e de 20/03/2002-Rec. 45831.Pleno)., não terá o A. que provar a culpa funcional do R., que incorre por via daquela presunção legal em responsabilidade civil extracontratual, nos termos do art.º 493.° n° 1 do C. Civil, pelos danos a que der causa resultantes de algum acto ilícito seu, salvo provando que nenhuma culpa lhe coube ou que os danos se teriam igualmente verificado na ausência dessa culpa. No entanto a presunção de culpa não se repercute sobre o ónus da prova do nexo de causalidade (Cf. a propósito, e a título meramente exemplificativo e por mais recente, o acórdão deste STA de 20-04-2004 (Rec. nº 0474/03), com abundante indicação de pertinente doutrina)., entendido como relação de causa/efeito, de ligação positiva entre a lesão e o dano, através da previsibilidade deste em face daquele, a ponto de poder afirmar-se que o lesado não teria sofrido tal dano se não fosse a lesão (cf. artº. 563º do C. Civil). Ora, dos sobreditos elementos factuais, podendo embora admitir-se a verificação do elemento de responsabilidade ilicitude, traduzida na ausência daquela sinalização atinente ao estado da via e respectiva berma, outro tanto não pode afirmar-se quanto ao nexo de causalidade, concretamente por não poder afirmar-se que foi, precisamente, aquela ausência de sinalização de uma via/berma com aqueles elementos caracterizadores que constituiu causa adequada dos eventos danosos verificados. Na verdade, ponderando tais elementos, é tão legítimo admitir que foi a falada ausência de sinalização que constituiu aquela causa adequada como a imperícia do condutor do veículo em causa em não ter conseguido mantê-lo em segurança nos limites da via [fosse por velocidade excessiva ou (e) por travagem brusca, ou por qualquer outra causa, isolada ou actuando cumulativamente] que afinal constituíram aquela ligação positiva entre a lesão e o dano verificado. Ou seja, não se demonstra, como seria mister que fosse feito para o Autor da acção lograr êxito, que nas descritas circunstâncias foi aquela omissão da entidade pública que deu causa à produção do acidente. Deste modo, como afinal se não comprovou a verificação do pressuposto de responsabilidade civil extracontratual, nexo de causalidade entre o facto ilícito e o dano ocorrido, haverá que concluir-se, em contrário do que foi decidido, que a acção deve condenar-se ao insucesso. Impõe-se assim a revogação da sentença. (...)”. O acórdão fundamento aceitou que no caso havia uma presunção de culpa e que a mesma não dispensava a prova dos factos onde assentava o nexo de causalidade – prova esta que cabia ao lesado. Neste ponto não há qualquer oposição com o acórdão recorrido. O acórdão recorrido em parte alguma disse (nem sequer implicitamente) que a presunção de culpa se estendia aos factos onde assentava o nexo de causalidade, pois entendeu de acordo com as regras gerais de apreciação da prova que se provaram factos bastantes para estabelecer o nexo de causalidade adequada. O acórdão fundamento, depois de afastar a existência de uma presunção sobre o nexo de causalidade considerou que, perante os concretos factos dados como provados não era possível dizer que o acidente se podia imputar – em termos de causalidade – à falta de sinalização: “concretamente não pode afirmar-se que foi, precisamente, aquela ausência de sinalização de uma via/berma com aqueles elementos caracterizadores que constituiu causa adequada dos eventos danosos verificados”. Foi, assim, na análise e prova dos factos naturalísticos que os acórdãos divergiram: no acórdão recorrido considerou-se que a entrada no buraco, com a sua configuração concreta, foi condição natural e idónea (logo adequada) do descontrolo e do acidente; no acórdão fundamento – sem a decomposição analítica do acórdão recorrido - entendeu-se que, em concreto, não podia ligar-se a falta de sinalização do estado da via ao acidente, pois não estava provada razão do descontrole do veículo (“fosse por velocidade excessiva ou (e) por travagem brusca, ou por qualquer outra causa, isolada ou actuando cumulativamente, que afinal constituíram aquela ligação positiva entre a lesão e o dano verificado”). Em suma: O acórdão fundamento entendeu que, no caso concreto que estava a apreciar, não se provou que o estado da via tivesse sido uma condição natural do dano – e por isso excluiu a causalidade adequada. O acórdão recorrido considerou que, no caso concreto que estava a apreciar, a entrada do veículo no buraco foi condição natural do dano e que essa condição era uma causa juridicamente adequada. A divergência resulta, assim, de um juízo sobre a prova de determinados factos empíricos que na sua singularidade não podem comparar-se, e não das regras e princípios jurídicos que foram aplicados. Pelo contrário, em ambos os acórdãos se negou a existência de uma presunção legal do nexo de causalidade. No entanto, e apesar de em ambos os casos se não presumir legalmente o nexo de causalidade, no acórdão recorrido entendeu-se que os factos provados mostravam que a conduta do réu era causa adequada dos danos; e no acórdão fundamento entendeu-se que os factos provados não eram bastantes para estabelecer o nexo de causalidade. E por isso a divergência das soluções a que chegaram ambos os acórdãos decorra exclusivamente da diferente matéria de facto que ambos estavam a apreciar, e que não pode de modo algum comparar-se, dada a singularidade de cada concreto acidente. Ora, para que se possa falar em “soluções opostas” “é necessário que as situações de facto sejam idênticas; se o não são, os acórdãos podem decidir de modo diferente essas diversas situações, sem que por isso entrem, consigo mesmo, em conflito de jurisprudência” - Ac.s do Supremo Tribunal de Justiça de 6-5-82, 3-6-75 e 30-5-69, BMJ 317/185, 248/382 e 187/95, citados por LUSO SOARES, e outros, Código de Processo Civil, Coimbra, 1987, pág. 509. Neste Supremo Tribunal Administrativo é unânime o entendimento sobre este ponto – cfr., por exemplo, o acórdão do Pleno da 1.ª Secção de 29-5-2007, proferido no recurso 01101/06. Do exposto resulta que a divergência das soluções decorre da diferença dos factos que estavam a ser apreciados, e não de um conflito de jurisprudência pelo que deve julgar-se findo o recurso – cfr. art.º 767, 1 do CPC (na redacção anterior à reforma de 1995). Decisão Face ao exposto, os juízes do Pleno da 1.ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo acordam em julgar findo o recurso. Sem custas. Lisboa, 7 de Maio de 2008. – António Bento São Pedro (relator) – Fernando Manuel Azevedo Moreira – José Manuel da Silva Santos Botelho – Rosendo Dias José – Maria Angelina Domingues.