0062131 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Hugo Barata
Processo: 0062131
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Insuficiência de meios económicos, Provas, Poderes do juiz
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00002172
Nr Documento: RL199211040062131
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/2e63974fecef960c802568030000993eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0062131.2F
Sumário
Quando o requerente de apoio judiciário oferta atinente prova documental, ou ela é exauriente do afirmado e segue-se o deferimento da pretensão na modalidade havida por ajustada ou não o é e então o magistrado deve solicitar complemento pontual da mesma e/ou determinar averiguações que tenha por necessárias e idóneas. Frequentemente os elementos da escrita da sociedade são compactos e só de facilitada compreenção / percepção para os especializados na área de gestão / contabilidade societária, não o sendo "in limine" para os demais. Quando assim, se o magistrado tem dificuldade em dilucidar por entre tantos numéricos e condensados itemes, então tem de fazer-se sair dessa dificuldade em primeira linha através da colaboração explicitante da requerente. Em caso de dúvida, deve conferir-se e não negar-se o benefício (p. ex., BMJ n. 301 pág. 475). Por outro lado, no julgamento do incidente do apoio judiciário, deve ter-se em conta mais os rendimentos doimpetrante do que o valor do seu património (p. ex., BMJ n. 244 pág. 315; BMJ n. 285 pág. 237; BMJ n. 304 pág 475). Há que relacionar o valor da causa (p. ex., CJ III, pág. 922; BMJ n. 286 pág. 294 e BMJ n. 295 pág. 455). Em princípio, uma pessoa não tem que alienar o seu património essencial para realizar meios financeiros que lhe permitam pagar os custos judiciais, porque precisamente por aí, a entender-se diversamente, teria de aceitar-se com bondade que primeiramente era exigível que a pessoa se despojasse ou despisse para, com tanto, pagar (artigo 31 n. 3, Decreto-Lei 387-B/87, de 29 de Dezembro e CJ I, pág. 748).