0070182 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Mário Rua Dias
Processo: 0070182
Acórdão
Descritores: Investigação de paternidade, Exame sanguíneo, Responsabilidade extra contratual
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00012794
Nr Documento: RL199311180070182
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/fd8676f8568f3b08802568030001eb7fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0070182.D0
Sumário
- Nas acções de investigação de paternidade vigora o sistema de prova livre e, como tal, o exame de sangue é mais um elemento a ter em conta, mas não é o único, pelo que a sua realização não é obrigatória.