9430545 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Candido Lemos
Processo: 9430545
Acórdão
Descritores: Contrato promessa, Contrato a favor de terceiro, Prova testemunhal, Admissibilidade
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00013704
Nr Documento: RP199412139430545
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c22bf2ae89ee5ba18025686b0066a45cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9430545.C9
Sumário
É inadmissível a prova por testemunhas sobre os factos relativos ao acordo simulatório e o negócio dissimulado, desde que invocados pelos próprios simuladores. Celebrada escritura pública de contrato de compra e venda, tendo havido antes contrato-promessa, com terceira pessoa, se esta foi indicada pelos primitivos contraentes, o contrato-promessa entende-se como completamente cumprido; se o não foi existe incumprimento por parte dos promitentes-vendedores. A matéria atinente à indicação da terceira pessoa pode ser provada por qualquer meio, incluindo a prova testemunhal, uma vez que a indicação não está sujeita a forma por lei, vigorando o princípio da liberdade contratual.