No âmbito do processo judicial tributário compete ao Juiz avaliar, casuisticamente, designadamente perante o teor das alegações que densificam a causa de pedir ínsita na petição inicial, a...

I - Não existindo elementos objectivos em contrário, deve ser levado em consideração um depoimento, prestado por uma testemunha, do qual resulta que determinado imóvel e o respectivo recheio foram...

Sumário (da responsabilidade do relator - art. 663º n.º7 do CPC): - não sendo, em regra, admissível a prova testemunhal para demonstrar a existência de convenção contrária ao conteúdo de documento e...

I - A declaração da ata fixada no nº 8 da matéria assente, traduz uma declaração em ata da sociedade e teve como contexto a destituição da gerência do Réu. Não traduz qualquer indício de prova de...

- A lei processual civil não proíbe o depoimento indireto, sendo que a força probatória dos depoimentos das testemunhas é apreciada livremente pelo tribunal.

A prova testemunhal que o recorrente trouxe ao processo não pode ser levada a sério. Pretender que o tribunal ad quem altere a decisão do tribunal a quo com fundamento nela constitui, por isso, uma...

(Elaborado pelo relator) I. As instituições de crédito devem informar o cliente bancário da sua integração no PERSI, bem como da extinção do PERSI, em ambos os casos através de comunicações...

A Relação não cumpre os deveres que o artigo 662.º CPC lhe impõe quando não analisa criticamente todos os meios de prova, de forma a sobrepor um novo juízo decisório ao emitido pelo juiz a quo, no...

Litiga de má fé o recorrente que, ao impugnar a decisão proferida sobre a matéria de facto, imputa às testemunhas um conjunto de afirmações que não correspondem à verdade. (Sumário elaborado pelo...

Sumário (da responsabilidade da relatora nos termos do artigo 663º nº 7 do Código de Processo Civil): I. O princípio da gestão processual acolhido no artigo 6º nº 1 do Código de Processo Civil não...