023524 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Costa Reis
Processo: 023524
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Oposição à execução, Nulidade processual, Arguição de nulidade, Prova testemunhal, Prazo
Recorrente: Teixeira , Ana
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TCA.
Nr Convencional: JSTA00051704
Nr Documento: SA219990526023524
Data de Entrada: 20/01/1999
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9bfd89aaf5ff0d14802568fc0039ff72CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:023524.40
Sumário
O regime das nulidades na jurisdição fiscal está consagrado nos arts. 119, 195 e 251 do CPT, onde se faz a indicação exaustiva das nulidades absolutas (nulidades insanáveis ou insupríveis na terminologia adoptada), pelo que as nulidades excluídas daqueles normativos deverão ser qualificadas como nulidades relativas e serem regidas pelos dispositivos constantes do CPC. A decisão que dispensa a inquirição de testemunhas arroladas pela parte é uma decisão relevante, pois pode influir decisivamente na decisão da causa, pelo que deve ser notificada, duma forma clara e explícita, às partes. A ausência dessa notificação constitui nulidade, que pode determinar a anulação do processado posterior, desde que arguida pela parte prejudicada no prazo de 10 dias, contados a partir do momento em que dela tiver conhecimento. Se essa decisão não foi notificada, mas da sentença constar que o julgamento da matéria de facto teve apenas em conta os documentos juntos e as informações oficiais, a notificação dessa sentença não pode valer como notificação daquela decisão. Na verdade, a parte não está obrigada nem à consulta do processo para se certificar da ausência daquela inquirição, nem a advinhar os termos da marcha do processo. Deste modo, o prazo para arguição dessa nulidade conta-se apenas do momento em que o Tribunal deu conhecimento à parte de que essa inquirição não se fez.