0052164 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Damião Pereira
Processo: 0052164
Acórdão
Descritores: Extinção do contrato de trabalho, Crédito laboral, Remissão
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00004341
Nr Documento: RL199011070052164
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/7bdba50a8797aa84802568030000eb0aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0052164.74
Sumário
Declarando o trabalhador, em documento escrito e assinado após a cessação da relação laboral, que considerava integralmente satisfeitos os eventuais créditos sobre a empresa, tal declaração tem eficácia extintiva do eventual débito desta. O direito à retribuição é renunciável logo que cesse o estado de subordinação do trabalhador à entidade patronal, o que se verificará não só no caso de despedimento efectivo, como também na simples cessação de facto da relação de trabalho.