039711 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Almeida Simões
Processo: 039711
Acórdão
Descritores: Poderes do supremo tribunal de justiça, Recurso penal, Ambito do recurso, Homicidio voluntario, Medida da pena
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00012395
Nr Documento: SJ198903010397113
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/62f539c8d7a4d020802568fc003a2eb1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:039711.4C
Sumário
Perante o Supremo, não são de invocar contradições, obscuridades ou deficiencias nas respostas aos quesitos. Se o tribunal se não considerar claramente elucidado acerca da materia de facto, resta-lhe usar da faculdade do n. 3 do artigo 729 do Codigo de Processo Civil. Se não houver conexão entre duas ou mais infracções, o recurso referente a uma não abarca a outra ou outras. Julgados separadamente dois comparticipantes, no recurso que se interponha do segundo acordão não se pode invocar, com relevo, o que deu como provado no primeiro. Não sera de usar do artigo 4 do Decreto-Lei n. 401/82 de 23 de Setembro, caso se não vejam, na atenuação especial pena, vantagens para a reinserção social do delinquente.