014214 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Se no processo de liquidação do imposto sobre as sucessões e doações não tiver havido avaliação, a lei - art. 87 do CSISSD - permite a constestação dos valores sobre que foi liquidado o imposto, requerendo o contribuinte a avaliação sobre nos casos previstos nos ns. 1 a 3, do art. 87 do CSISSD. II - A impugnação judicial do imposto sobre as sucessões e doações não é o meio idóneo para reagir contra o valor sobre que incidiu o imposto liquidado, pois a forma adequada é requerer a avaliação a quando da notificação da liquidação (art. 87 do CSISSD). III - Na falta de contestação, o acto da fixação da quota social firmou-se na ordem jurídica, como caso decidido ou caso resolvido.