99S366 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Azambuja Fonseca
Processo: 99S366
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Junção de documento, Nulidade, Segredo profissional, Desobediência, Justa causa de despedimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00040384
Nr Documento: SJ200003290003664
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a187bafa3b29251480256a9600333fffCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2000:99S366.6A
Sumário
Se o trabalhador requer que se juntem ao processo disciplinar determinados documentos, sem especificar o fim a que se destinam nem os factos que com eles pretende provar, não constitui nulidade do processo disciplinar a sua não junção. A nota de culpa não se pode considerar vaga e imprecisa se se provar que o trabalhador a compreendeu e bem entendeu. A desobediência reiterada a ordens legítimas do empregador constitui justa causa de despedimento. O segredo profissional de advogado e a sua violação não anula as respostas a quesitos, se esta se fundamentar noutros elementos de prova.