01668/98 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: José Maria da Fonseca Carvalho
Processo: 01668/98
Acórdão
Descritores: Acto de subdirector-geral, Competência
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/e45b8fea4fb340a180256a48004b93da
Sumário
1º A competência do Tribunal em razão da hierarquia para conhecer dos recursos dos actos praticados pela administração fiscal afere-se nos termos do artigo 7º nº 1 do ETAF pela categoria da entidade que tiver praticado o acto. 2º Porque o Subdirector Geral dos Impostos não tem a categoria de membro do Governo é competente para conhecer do acto por ele praticado o Tribunal Tributário de 1º Instância.