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015400 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Rui Pestana

Data: 24 de março de 1982

Processo: 015400

ACORDAO

Descritores: Suspensão de eficacia, Recurso para o tribunal pleno

Recorrente: União Industrial de Cesar Lda

Recorridos: Sub Dirger das Alfandegas

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso jurisdicional

Objeto: AC 1 SECÇÃO.

Nr Convencional: JSTA00001877

Nr Documento: SAP19820324015400

Data de Entrada: 05/03/1981

Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC / REC JURISDICIONAL.

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4b50aaab82634d3d802568fc003815ab

Sumário

Não ha recurso para o tribunal pleno dos acordãos proferidos nos incidentes de suspensão de executoriedade do acto recorrido.

Acórdão

015400

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 24 de março de 1982
Relator: Rui Pestana

Recurso jurisdicional

Suspensão de eficaciaRecurso para o tribunal pleno

Referências Legais

Legislação Nacional

CONST33 ART123.
CADM40 ART839 PAR3 ART861.
LOSTA56 ART15 N1 N4 - N6 ART25 N1 - N4.
RSTA57 ART2 ART56 ART57 PAR1 PAR2 ART60 PAR1 - PAR3 ART71 PARUNICO ART77 ART103.
CPC67 ART96 N1 ART153.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2 N5 ART7.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC12787 DE 1979/05/10.
AC STAP DE 1979/12/05 IN AD N220 PAG507.
AC STAP DE 1980/03/19 IN AD N227 PAG1320.

Doutrina

RUI MACHETE O CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO PAG99-103.
FREITAS DO AMARAL A EXECUÇÃO DAS SENTENÇAS DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS PAG13.
AFONSO QUEIRO IN RLJ ANO113 PAG141 PAG248.

Sumário

Não ha recurso para o tribunal pleno dos acordãos proferidos nos incidentes de suspensão de executoriedade do acto recorrido.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)