084458 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Cesar Marques
Processo: 084458
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Perda da coisa locada, Caducidade, Efeitos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00021949
Nr Documento: SJ199402010844581
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/29adb28f941b7a2a802568fc003a7272CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:084458.46
Sumário
Não se tendo provado ser o incêndio imputável, de qualquer forma, ao senhorio, e tendo-se verificado a perda da coisa locada, ocorre caducidade do contrato de arrendamento, conforme disposto no artigo 1051 n. 1 e do Código Civil de 1966. Não sendo imputável ao senhorio a perda do locado para os fins a que se destinava conforme o contrato de arrendamento, não tem ele obrigação de indemnizar o locatário por prejuízos derivados da caducidade do contrato.