0120328 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Durval Morais
Processo: 0120328
Acórdão
Descritores: Despejo imediato, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00031844
Nr Documento: RP200104030120328
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3cc859103ee6b0c980256a6a00333007CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0120328.E0
Sumário
O despejo imediato, por falta de pagamento de rendas na pendência da acção, pressupõe que se acha assente a relação processual entre demandante e demandado. Se, pelo contrário, há que discutir no processo se aquele que se arroga o direito a receber as rendas está ou não realmente na situação jurídica de poder exigi-las, não deve ser decretado tal despejo imediato.