044438 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mariano Pego
Processo: 044438
Acórdão
Descritores: Litigante de má-fé
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00055389
Nr Documento: SA120010201044438
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9dbbeb3e97cdc7a780256a4d002e8ed2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:044438.5A
Sumário
Incorre em litigância de má-fé o recorrente que, para beneficiar da possibilidade de substituição do objecto do recurso - art.º 51º da LPTA - alega ter sido notificado em data diferente daquela em que pessoalmente o foi.