01135/09 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rosendo Dias José
Processo: 01135/09
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P11159
Nr Documento: SA12009112501135
Juízes: Santos BotelhoMaria Angelina Domingues
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5ed55b53702ad49a80257681004b9239CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2009:01135.09.6E
Sumário
A interpretação do art.º 40.º al. b) do ECDU sobre a contagem do tempo de serviço docente prestado pelos médicos candidatos ao concurso para professores catedráticos de Medicina tem relevância fundamental pela importância que projecta sobre a preparação dos médicos e a saúde pública, e a igualdade ou a diferenciação em relação com as demais cátedras.
Texto
Formação de Apreciação Preliminar Acordam em conferência na Secção do Contencioso Administrativo do STA: Relatório Os Professores Doutores A… e B… Contra-interessados no recurso interposto pelos Professores Doutor C… e D… e, por outro lado, a UNIVERSIDADE DO PORTO, Pedem a admissão de recurso de revista excepcional do Acórdão do TCA Norte que anulou o acto que os admitiu ao concurso para duas vagas de Professor Catedrático do 10.º Grupo, subgrupo G (especialidades Médico-Cirúrgicas) da Faculdade de Medicina do Porto. Nesta acção administrativa especial a sentença do TAF tinha anulado o procedimento do concurso por razões relativas à nomeação do júri, mas os ora recorrentes, em recurso para o TCA tinham contraposto a necessidade de o tribunal conhecer também, e prioritariamente, do vício relativo à admissão dos dois candidatos, por ser acto procedimentalmente anterior à nomeação do júri, posição que obteve ganho de causa. O Tribunal Central ponderou que a previsão normativa “três anos de efectivo serviço docente” devia interpretar-se como referindo-se a trabalho em regime de tempo completo e passou a constatar que os dois candidatos, ora recorrentes, tinham prestado serviço docente em regime de tempo parcial – 30% - pelo que, efectuada a proporção para o regime de tempo completo, não preenchiam os três anos exigidos pela lei, para ser admitido no concurso. Consequentemente anulou o concurso com esse fundamento concedendo provimento ao recurso. A Universidade do Porto e os contra interessados, em recursos separados e tendo em vista fundamentar a admissão da revista dizem, em resumo: - Se bem que o Acórdão sob recurso tenha invocado o decidido pelo STA, no P. 27165, tratava-se nele de docentes em Sociologia, mas o regime regra em que os docentes dos ciclos clínicos dos cursos de Medicina exercem funções é o praticado com os recorrentes. Mas, diversamente da regra geral, os docentes do ciclo clínico das faculdades de Medicina desenvolvem simultaneamente a carreira médica e a docente em regime de integração funcional de ambas, como resulta dos protocolos a que se reporta o art.º 1.º do DL 312/84. Existe assim uma acumulação imposta por lei e a parcela de 30% destina-se a estabelecer um acréscimo remuneratório e não o exercício a tempo parcial da função docente. As matérias ligadas ao exercício e ao ensino da Medicina são de relevante interesse social, sendo notório o reflexo que a qualidade da formação dos médicos tem na qualidade de vida dos cidadãos. O problema em discussão é susceptível de se colocar num número indeterminado de casos. Os recorridos contra alegaram sustentando a inverificação dos pressupostos do artigo 150.º do CPTA. Apreciação. O recurso de revista de decisões dos TCA proferidas em 2.ª instância não tem as características de um recurso generalizado nos limites da alçada, que era característico do regime processual civil tradicional. Passou a ser um recurso excepcional, no sentido de ficar reservado na admissão exclusivamente nos casos mais importantes que a lei designa de «importância fundamental». Passou a ser admissível num número limitado de casos, enunciados pelos critérios abertos do n.º 1 artigo 150.º do CPTA a uma luz fortemente restritiva. A lei de processo estabelece os trâmites e uma formação própria para seleccionar ou filtrar os casos que preenchem aqueles pressupostos. Esta formação tem apreciado desde Janeiro de 2004 os casos submetidos e neste trabalho tem procurado fundamentar as decisões de admissão e de não admissão (em certos países com sistema de filtro a admissão não carece de fundamentação) de modo a esclarecer uma linha de actuação e pela concretização casuística atingir uma maior densificação dos referidos conceitos abertos. Quanto à importância jurídica e social fundamental o Tribunal tem considerado que ocorre a primeira quando a decisão da causa exige a aplicação de um regime jurídico ainda não desbravado, ou que seja inovatório e complexo, ou de especial dificuldade pela multiplicidade de comandos a conjugar, ou que suscita dúvidas decorrentes de remissões da lei, ou de permanência tão longa e rarefeita aplicação que torna duvidosa a sua permanência em vigor, ou outras situações objectivamente detectáveis e recondutíveis à ideia de «complexidade superior ao comum». E, a segunda, também a titulo exemplificativo, quando a controvérsia pode interessar a um grande número de casos que, com probabilidade vão surgir futuramente no contencioso ou se sabe que estão já nas instâncias, ou que são aplicados sucessivamente pela Administração, ou quando estão em causa interesses de uma comunidade alargada de pessoas, sentidos e regulados normativamente (p.e. constitucionalmente) como de relevância superior. Outro pressuposto cujo preenchimento viabiliza a admissão do recurso respeita à verificação de decisões divergentes sobre questões novas, ou a clara necessidade de intervir para a boa administração da justiça da justiça em termos de funcionamento do contencioso visto como organização destinada a prestar um serviço de qualidade. O Acórdão recorrido decidiu que o número de anos de serviço exigido para a admissão ao concurso para professor catedrático é o prestado em regime de tempo completo ou o prestado em tempo parcial, mas proporcionalmente acumulado até aquele limiar mínimo. No mesmo sentido decidiu o Ac. do TCA sul de 2.7.09, P. 3771/08 quanto a um concurso para catedrático de outra faculdade de medicina. Portanto, as instâncias não conferem nenhuma relevância ao facto invocado pelas entidades administrativas competentes de haver de tratar diferentemente o trabalho prestado pelos docentes no exercício da Medicina, por força da própria lei que estabelece o regime do trabalho médico. Assim pretendem que o art.º 40.º do ECDU seja interpretado em conjugação com o DL 312/84 designadamente o seu artigo 11.º Sendo certo que o STA decidiu por uma vez o caso da contagem de tempo parcial para um concurso de professor Catedrático de Sociologia, a verdade é que nunca se ocupou da questão de efectuar uma diferenciação de regimes por virtude de uma particular forma de prestação de trabalho com duas componentes como a que é invocada pela Administração. E essa pretendida diferenciação das demais cátedras suscita a questão de saber se tem base legal suficiente e também se se justifica em termos de tratamento, isto é se existem diferenças suficientes para a sustentar. Por outro lado a matéria da formação dos médicos, atenta a correspondência que pode existir entre essa formação e o recrutamento dos professores catedráticos, assume relevância social sob a perspectiva da saúde pública e sob a perspectiva da despesa pública associada, pelo que tem relevância acima do comum, ou excepcional. Considera-se nestes termos e atento o n.º 1 do art.º 150.º do CPTA, que ocorre fundamento para fazer intervir a título excepcional o STA, admitindo o recurso. Decisão Em conformidade com o exposto acordam em admitir a revista. Sem custas nesta fase. Lisboa, 25 de Novembro de 2009. – Rosendo Dias José (relator) – Santos Botelho – Maria Angelina Domingues.