0002821 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pereira da Silva
Processo: 0002821
Acórdão
Descritores: Nulidade processual
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00019893
Nr Documento: RL199803240002821
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/569d008ff3aeac4f8025680300053154CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0002821.2B
Sumário
Improcede arguição de nulidade, ainda que de primeiro grau (falta de citação), se o processo estiver concluido por sentença já transitada em julgado e não tiver sido interposto recurso extraordinário de revisão.