0592/19.0BEALM - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Teresa Maria Sena Ferreira de Sousa de Sousa
Processo: 0592/19.0BEALM
Acórdão
Descritores: Apreciação preliminar, Revista, Caso julgado
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P29276
Nr Documento: SA1202204070592/19
Juízes: José Augusto Araújo VelosoJosé VelosoCarlos Luís Medeiros de Carvalho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4f087b072e0088b980258829002eb83eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2022:0592.19.0BEALM.CD
Sumário
Não é de admitir revista se a questão atinente ao caso julgado se afigura ter sido tratada pelo acórdão recorrido de forma consistente e plausível, sendo que, verdadeiramente, o Recorrente se limita a alegar que o caso julgado não demanda os requisitos previstos no art. 581º do CPC, o que não tem suporte legal.
Texto
Formação de Apreciação Preliminar Acordam no Supremo Tribunal Administrativo Relatório A………….., Autor nos autos, interpõe recurso nos termos do artigo 150º do CPTA, do acórdão do TCA Sul, proferido em 04.11.2021, que negou provimento ao recurso de apelação que interpôs da sentença proferida em 19.03.2020, pelo TAF de Almada que julgou improcedente a acção, absolvendo a Ré Agência Portuguesa do Ambiente, IP do pedido. O Recorrente na revista invoca a especial relevância jurídica da questão e visa uma melhor aplicação do direito. A Recorrida contra-alegou pugnando pela inadmissibilidade da revista ou pela sua improcedência. A contra-interessada na acção B……….. contra-alegou defendendo que a revista deve ser recusada ou deve improceder. 2. Os Factos Os factos dados como provados são os constantes do acórdão recorrido para onde se remete. O Direito O art. 150º, nº 1 do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo possa haver, excepcionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de uma importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. Como resulta do próprio texto legal, e a jurisprudência deste STA tem repetidamente sublinhado, trata-se de um recurso excepcional, como, aliás, o legislador sublinhou na Exposição de Motivos das Propostas de Lei nºs 92/VIII e 93/VIII, considerando o preceito como uma “válvula de segurança do sistema”, que só deve ter lugar, naqueles precisos termos. O A. demandou a Agência Portuguesa do Ambiente, IP, indicando como contra-interessada B…………, pedindo a declaração de nulidade ou a anulação do acto que indeferiu o seu pedido de transmissão de licença de ocupação do Domínio Público Marítimo nº 207/96/DPM do estabelecimento de restaurante “C……….”, na Praia ………, em Sesimbra, por erro nos pressupostos de direito e de facto. O TAF de Almada julgou a acção improcedente. A Autora interpôs apelação para o TCA Sul invocando que os embargos de terceiro deduzidos pelo A./Recorrente, no Proc. nº 137/10.8TBVRS-B, do então 1º Juízo Cível do Tribunal Judicial de Setúbal [apenso à execução instaurada por D…………, Lda contra E……….. no qual foi penhorado o prédio urbano descrito na Conservatória do Registo Predial de Sesimbra sob o nº ………. da freguesia do Castelo, inscrito na matriz sob o artigo………] constituíam caso julgado, inobservando a sentença recorrida o disposto nos arts. 348º e 349º do CPC. A este respeito considerou o acórdão recorrido, nomeadamente, o seguinte: “(…), a sentença que decidiu os embargos de terceiro apenas reconheceu que o embargante (o aqui Recorrente) provou que praticou determinados actos de posse relativamente ao estabelecimento comercial, o restaurante “C……….”, mas não foi feita prova, como alega o Recorrente, quer da transmissão do estabelecimento comercial em causa quer da transmissão do título de utilização do domínio público marítimo, a seu favor. Por força do disposto no mencionado artigo 349º do CPC, a referida sentença, porque conheceu de mérito dos embargos de terceiro deduzido, constitui caso julgado quanto à existência e titularidade do direito invocado pelo embargante, a saber os provados actos de posse relativamente ao estabelecimento comercial restaurante “C………”.” Após indicar os limites do caso julgado (arts. 580º e 581º do CPC), referiu o acórdão que tais limites se prendem com “uma tríplice identidade, a saber, de sujeitos, de pedido e de causa de pedir na acção onde se formou o caso jugado material e na nova acção. O que, transpondo para o caso em apreciação, significa que a decisão de mérito proferida nos autos de embargos de terceiro, referida, constitui caso julgado material quanto aos actos de posse que o embargante/Recorrente provou ter praticado relativamente ao estabelecimento comercial restaurante “C………”, dentro e fora do processo nº 137/10.8TBVRS-B, desde que esteja em causa acção em que intervenham os mesmos sujeitos processuais – D……………., Lda., E……… e o aqui Recorrente -, a mesma causa de pedir – defesa da posse do estabelecimento comercial referido -, e o mesmo pedido – embargo do acto de penhora da fracção do imóvel onde o estabelecimento comercial funciona. Ora, a presente acção visa a impugnação do acto administrativo da Recorrida que indeferiu o pedido do Recorrente de transmissão/atribuição do título de ocupação do domínio público marítimo do estabelecimento restaurante “C…………”, a seu favor, e que lhe foi notificado em 11.6.2019, pelo que é manifesto, por não se verificar a exigida tríplice identidade, que não lhe são extensíveis os efeitos do caso julgado material da sentença proferida nos autos de embargos de terceiro. Pelo que não assista qualquer razão ao Recorrente.”. Entendimento a que a sentença de 1ª instância chegara igualmente, mas por ter considerado que a decisão proferida nos autos de embargos de terceiro não dizia respeito ao direito de propriedade do estabelecimento comercial por parte do Recorrente. Assim, negou provimento ao recurso, mantendo a sentença recorrida. Na presente revista o Recorrente, nas conclusões do recurso, limita-se singelamente a invocar que o trânsito em julgado da sentença proferida em processo anterior (que reconhece ao Recorrente a posse do estabelecimento em causa) vincula quer a entidade administrativa licenciadora, quer as instâncias judiciais chamadas a pronunciar-se em momento ulterior, por via da autoridade do caso julgado, o qual não reclama a tríplice coincidência a que se refere o art. 581º do CPC, devendo o acórdão recorrido ser revogado. A argumentação do Recorrente não é, porém, convincente. Como se viu as instâncias deram respostas convergentes à questão que o Recorrente pretende ver tratada na revista. Ora, esta questão afigura-se ter sido tratada pelo acórdão recorrido de forma consistente e plausível, sendo que, verdadeiramente, o Recorrente se limita a alegar que o caso julgado não demanda os requisitos previstos no art. 581º do CPC, o que não tem suporte legal. Assim, e não se vislumbrando que o acórdão recorrido tenha interpretado tal preceito de forma equivocada, mas antes, acertadamente, não se justifica a admissão da revista por não ser necessária para uma melhor aplicação do direito, nem se vendo que a questão tenha particular relevância jurídica (excepto para o Recorrente no caso concreto). Decisão Pelo exposto, acordam em não admitir a revista. Custas pelo Recorrente. Lisboa, 7 de Abril de 2022. – Teresa de Sousa (relatora) – Carlos Carvalho – José Veloso.