0072281 - Tribunal da Relação de Lisboa

Apresentada a petição de recurso no devido prazo mas em juízo/secção diferente e distinto do já competente (no caso, devia a petição ser apresentada no 2. J. Cível de Lisboa, 2 secção, mas foi-o no 2. Juizo, 2 secção, do Tribunal de Família de Lisboa), petição essa que, oficialmente remetida à parte, no próprio dia do recebimento foi entregue no juízo/secção competente para além do prazo em que ali directamente devia a petição de recurso ser apresentada, com um requerimento explicativo e solicitante de justo impedimento na base de mero lapso de referência do juizo/secção, requerimento que foi indeferido por se entender que houve falta de dever de cuidado/ /diligência, não pode manter-se esta decisão, por um lado porque se não trata propriamente de um caso de justo impedimento - a parte praticou o acto que queria, no prazo de lei, só que perante tribunal distinto, sendo que já lhe não é dado renovar esse acto -, porque se percepciona ter existido tão só erro de simpatia (o Tribunal de Familia também se ocupa de situações inventariais) e desatenção na inscrição e na entrega, facilitado bastantemente por um e outro tribunais estarem integrados fisicamente no mesmo edíficio.