048147 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Bernardo Guimarães Fischer de Sá Nogueira
Processo: 048147
Acórdão
Descritores: Tráfico de estupefaciente, Medida da pena, Competência do supremo tribunal de justiça, Matéria de facto
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00029362
Nr Documento: SJ199510120481473
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9af35f7259b360b7802568fc003b0cc8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:048147.E3
Sumário
O Supremo Tribunal de Justiça não pode conhecer da matéria de facto, por a tal se opor o comando expresso do artigo 433 do Código do Processo Penal. Dedicando-se os arguidos, mediante acordo prévio e em conjugação de esforços a actividade de venda de heroína, cujas características e, nomeadamente, a sua natureza de estupefaciente conheciam, vendendo-a a um número indeterminado de consumidores, este conjunto de factos provados, correspondem à previsão do artigo 21, n. 1 do Decreto-Lei 15/93, pela qual eles foram condenados, e não a qualquer outra figura criminal. No que respeita à medida das punições, apenas cabe referir que o bom comportamento anterior e posterior e a falta de antecedentes criminais não conduzem, tal como o facto de se ter atingido a maioridade plena pouco tempo antes, só por si, a uma atenuação especial das penas, pois unicamente poderá conduzir a que, em regra, se não aplique o máximo da punição ao arguido relativamente ao qual se verifiquem essas circunstâncias. As actuações dos arguidos são objectivamente muito graves, por terem como consequência possível a ajuda à morte ou incapacitação de terceiros, a troco da obtenção de proveitos económicos. E são-no igualmente no aspecto subjectivo, por revelarem uma vontade viciada, egoísta e insensível aos problemas sociais, e ao flagelo que é considerado ser o consumo e viciação de drogas.