9541029 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fonseca
Processo: 9541029
Acórdão
Descritores: Atestado médico, Justificação da falta
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00016693
Nr Documento: RP199602079541029
Juízes: Fonseca Guimarães
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a684856b8ad6ef148025686b0066c20bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9541029.C7
Sumário
Para justificação de uma falta motivada por doença, basta que o atestado médico especifique que a doença impossibilitou o faltoso de comparecer ou que essa comparência redundaria em grave inconveniência; A menção do tempo provável da duração do impedimento deve entender-se como mera recomendação dirigida aos médicos, na perspectiva da designação de outra data, e, eventualmente, de um novo local, para a realização do acto a que se faltou.