040704 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Jose Saraiva
Processo: 040704
Acórdão
Descritores: Competencia, Conflito de competencia, Tribunal colectivo, Tribunal de circulo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00001467
Nr Documento: SJ199002210407043
Referência Publicação: BMJ N394 ANO1990 PAG401
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ac7b9df3ac8c6986802568fc003945c3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:040704.1D
Sumário
Na vigencia da Lei 82/77, o Tribunal Colectivo era tribunal de comarca (artigo 47) tendo a competencia que lhe era atribuida pelo artigo 51 e a composição estabelecida no artigo 50. Face a nova Lei Organica dos Tribunais Judiciais - Lei 38/87, de 23.12 e Regulamentação de que foi objecto, Decreto-Lei 214/88, de 17.6, ja não existem Tribunais Colectivos com a competencia e a organica atras assinalada, nas circunscrições judiciais em que foram criados os tribunais de circulo. A competencia generica dos colectivos cabe hoje, grosso modo, aos tribunais de circulo. A competencia fixa-se no momento da propositura da acção, sendo irrelevantes as modificações de facto posteriores, sendo tambem irrelevantes as modificações de direito, excepto se for suprimido o orgão a que a causa estava afecta, ou se lhe for atribuida a competencia de que inicialmente carecia para conhecimento da causa.