01023/15 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Fonseca Carvalho
Processo: 01023/15
Acórdão
Recorrente: a
Recorridos: At - Autoridade Tributária e Aduaneira
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P19518
Nr Documento: SA22015101401023
Data de Entrada: 20/08/2015
Juízes: Isabel Cristina Mota Marques da SilvaPedro Delgado
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5f4b1b4d010fb50880257ee300543cd8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2015:01023.15.9C
Texto
Acordam os juízes da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo Relatório Não se conformando com a sentença do TAF de Sintra que julgou improcedente a reclamação judicial deduzida por A…………… contra o despacho do Chefe do Serviço de Finanças de Cascais 1 que indeferiu o pedido de prescrição da dívida exequenda veio o reclamante dela interpor recurso para a Secção do Contencioso Tributário do STA formulando as seguintes conclusões: A O presente recurso vem interposto da sentença em que se julga não verificada a prescrição da dívida tributária exequenda nos autos de execução fiscal como o nº 1503200401058908 do Serviço de Finanças de Cascais. B A citação do revertido aqui recorrente ocorreu em 28 10 2009 naqueles autos de execução fiscal instaurados para cobrança da dívida de IVA relativa a Fevereiro de 2004. C A sentença recorrida julga não verificada a dita prescrição porquanto uma vez que a interrupção do prazo da prescrição verificada com a citação da devedora principal não produz efeitos quanto ao aqui recorrente (por ter sido citado para além dos cinco anos decorridos da liquidação) a interrupção da prescrição quanto ao recorrente só se verifica com a sua citação para a execução como causa interruptiva própria e singular do prazo de prescrição. D Julgando-se igualmente que o disposto no nº 3 do artigo 49 da LGT na redacção que lhe foi dada pela lei 53-A/2006 de 29 12 não contende com esta interpretação. E Pelo que a questão ora submetida ao julgamento do tribunal ad quem é exclusivamente de direito ou seja a de saber se no caso sub judice se após verificada a interrupção do prazo de prescrição com a citação do devedor principal se verifica nova interrupção com a citação do responsável tributário quando este beneficia do disposto no nº 3 do artigo 48 da LGT atendendo ao consagrado na redacção actual do nº 3 do artigo 49 da LGT e face à solução jurídica encontrada saber se se verificou ou não quanto ao aqui recorrente e revertido a alegada prescrição da dívida exequenda. F Na verdade tendo a citação do aqui recorrente ocorrido em 2009 ou seja para além dos cinco anos decorridos sobre a liquidação do tributo que constitui a dívida exequenda e não tendo a interrupção da prescrição relativa à citação da devedora principal produzido efeitos quanto a ele revertido atento o prescrito no nº 3 do artigo 48 da LGT há que interpretar em conjunto e de forma sistemática os artigos 48 e 49 da LGT atenta a nova redacção do nº 3 deste último para determinar se a citação do responsável subsidiário nos termos sobreditos opera também uma nova interrupção do prazo da prescrição. G De facto e salvo melhor opinião o recorrente considera que a sua citação na qualidade de responsável subsidiário nos termos em que ocorreu não produz nova interrupção no prazo da prescrição. H Com efeito a alteração do nº 3 do artigo 49 da LGT introduzida pelo artigo 91 da lei nº 53-A/2006 de 29 Dezembro implica que a interrupção do prazo da prescrição tem lugar uma única vez com o facto que se verificar em primeiro lugar e a citação do aqui recorrente ocorreu já na vigência e ao abrigo daquele normativo. I E tal normativo deve ser entendido no sentido de que a verificação de um novo facto interruptivo ocorrido na sua vigência não interrompe de novo o prazo da prescrição. J Sendo que no caso em apreço a primeira e única causa de interrupção do prazo da prescrição que ocorreu foi a citação do devedor principal não tendo por isso a citação do revertido e aqui recorrente a virtude de interromper de novo o prazo da prescrição. K Na verdade tendo o disposto no nº 3 do artigo 48 da LGT sido instituído em claro benefício do responsável subsidiário quando a sua citação ocorre para além dos cinco anos da liquidação não é legítima uma interpretação que transforme tal benefício em prejuízo consubstanciado num alargamento do prazo da prescrição em função da admissibilidade de interrupções sucessivas. L O que contraria aliás as premissas de certeza e segurança que se quis fazer prevalecer com o próprio instituto da prescrição das dívidas tributárias até porque como consignado no nº 3 do artigo 48 o legislador pretendeu criar para o responsável subsidiário um regime de prescrição mais favorável introduzindo tal excepção à regra do nº 2 do mesmo artigo. M Sendo certo por outro lado que o legislador bem conhecendo o regime da prescrição tributária que quis alterar não introduziu qualquer excepção ao disposto no nº 3 do artigo 49 na redacção actual pelo que não é legítimo ao intérprete entender tal normativo no sentido de que relativamente à mesma dívida tributária pode ocorrer mais do que uma interrupção do prazo de prescrição. N Em especial se considerarmos que se trata de matéria de reserva de lei formal em que se encontra afastada a possibilidade de interpretação analógica ou extensiva. O Pelo que o entendimento de que após verificada a interrupção do prazo da prescrição relativa à citação do devedor principal se poderia dar nova interrupção com a citação do revertido é ilegal por não ser compatível com o preceituado no nº 3 do artigo 49 e por outro lado porque retira qualquer vantagem que poderia beneficiar o responsável subsidiário como o disposto no nº 3 do artigo 48 o que parece evidente não ter sido o escopo que presidiu a intenção do legislador ao formular os normativos em causa. P A sentença recorrida laborou em erro de julgamento de direito violando o disposto no artigo 49 nº 3 da LGT quando o interpretou no sentido de que a interrupção da prescrição da dívida tributária exequenda se pode verificar uma vez com a citação do devedor principal e posteriormente uma outra vez com a citação do responsável subsidiário quando este aproveita do estatuído no nº 3 do artigo 48 da LGT. Q Quando da conjugação dos normativos do artigo 48 nºs 1 2 e 3 e do artigo 49 nºs 1 e 3 da LGT deve resultar a interpretação no sentido de que a interrupção do prazo de prescrição da dívida tributária exequenda apenas se verifica uma única vez como facto que se verificar em primeiro lugar independentemente do facto interruptivo ocorrer na esfera do devedor principal ou na esfera do responsável subsidiário (por força do nº 2 do artigo 48 da LGT) e independentemente dessa interrupção aproveitar ou não ao responsável subsidiário nos termos do nº 3 do artigo 48. R Termos em que a dívida tributária exequenda em causa deveria ter sido declarada prescrita. Deve dar-se provimento ao recurso revogar a decisão recorrida e julgar-se a dívida prescrita. Não houve contra alegações. O Mº Pº neste Tribunal suscita a questão prévia da incompetência em razão da hierarquia deste Supremo Tribunal. Colhidos os vistos cumpre decidir. Fundamentação De facto Foi a seguinte matéria de facto que o Tribunal a quo deu como provada e não foi questionada pelas partes: A Em nome da sociedade B……………. Ldª foi emitida uma liquidação de IVA referente ao período 2004/2 no valor de € 18 350,77 com data limite de pagamento a 12 04 2004 folhas 2 do PEF B A 16 07 2004 foi instaurado no serviço de Finanças de Cascais 1 contra a sociedade B…………….. Ldª o processo de execução fiscal nº 1503200401058908 por falta de pagamento da liquidação referida em A- C A 28 10 2009 foi o reclamante citado na qualidade de revertido no processo de execução referido em B D A 27 03 2015 foi pelo reclamante apresentado junto do Serviço de Finanças de Cascais 1 um pedido de reconhecimento da prescrição da dívida exequenda a ser exigida no processo de execução referido em B E A 07 04 2015 foi proferida informação na sequência da instrução do pedido referido em D cujo teor constante de folhas 72 se dá aqui por inteiramente reproduzido F Por despacho de 07 04 2015 foi pelo Chefe do Serviço de Finanças de Cascais 1 com base na identificação referida em E indeferido o pedido de reconhecimento da prescrição referido em D G A decisão identificada em F foi notificada ao reclamante em 16 04 2015-10-08- H A 27 04 2015 foi apresentada a petição inicial da presente reclamação De direito Perante a factualidade dada como provada o Mº juiz face ao período a que a dívida se reporta e face ao disposto no artigo 40 da Lei nº 55-B/2004 de 30 de Dezembro que veio dar nova redacção ao artigo 48 da LGT considerou que o início da contagem do prazo da prescrição da dívida em causa era 01 01 2005 pelo que o decurso do prazo da prescrição terminava em 01 01 2013 caso não existissem causas interruptivas ou suspensivas de tal prazo. E considerando que o primeiro facto interruptivo foi a citação da reclamante ocorrida em 28 10 2009 facto que ocorreu antes de terem decorrido os 8 anos sobre o facto tributário julgou improcedente a reclamação. O recorrente como se vê das suas conclusões de recurso não se conforma com o decidido e pugna pelo reconhecimento da prescrição da dívida em causa argumentando como bem salienta o Mº Pº a ineficácia da interrupção da prescrição decorrente da sua citação pelo facto de o devedor originário ter sido citado anteriormente e a interrupção ter lugar apenas uma vez com o facto que se verificar em primeiro lugar nos termos do nº 3 do artigo 49 da LGT e a interrupção relativamente ao devedor principal não produzir efeitos quanto ao responsável subsidiário quando citado após o 5º ano posterior à liquidação nos termos do nº 3 do artigo 48 da LGT. Todavia tal facto – a citação do devedor originário não foi dada como provada. E sendo assim o recurso não versa exclusivamente matéria de direito já que questiona também matéria de facto. Questão prévia Logo no seu douto parecer o Mº Público questionou a competência deste Supremo Tribunal para conhecer deste recurso considerando que não versando o mesmo apenas e só matéria de direito o STA era incompetente em razão da hierarquia. Notificadas as partes para se pronunciarem sobre esta excepção nada disseram. Importa agora conhecer da suscitada excepção da incompetência em razão da hierarquia deste Supremo Tribunal para apreciar o recurso. Considera o Mº Pº que da conjugação das conclusões C) E) F) e J) resulta a alegação de facto não contemplado no probatório da sentença, do qual a recorrente pretende extrair consequência jurídica relevante no sentido da ineficácia da interrupção da prescrição quanto ao recorrente: É pelas conclusões de recurso que o Tribunal “ad quem” delimita o âmbito das questões que deve apreciar, estando ainda obrigado a conhecer de todas aquelas que sejam de conhecimento oficioso. Como se constata das alegações de recurso e designadamente das conclusões C) E) F) e J) 20 e 21 o recorrente assenta a sua tese em facto não levado ao probatório donde pretende concluir que a dívida em cobrança se encontra prescrita: O conhecimento do mérito do recurso envolve assim também matéria de facto. A competência dos tribunais administrativos, em qualquer das suas espécies é de ordem pública e o seu conhecimento precede o de outra matéria artigo 13 do CPTA aplicável “ex vi” do artigo 2-º al.c) do CPPTributário. A competência é pressuposto processual de conhecimento oficioso, pressuposto este que deve ser analisado quer se trate de incompetência absoluta quer se trate de incompetência relativa. O seu conhecimento tem sempre prioridade sobre qualquer outra questão. Nos termos do preceituado no artigo 280 do CPPT das decisões dos Tribunais Tributários de 1.ª instância cabe recurso para o Tribunal Central Administrativo da área do Tribunal recorrido. Todavia por força do mesmo preceito legal o recurso deve ser interposto para a Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo se o recurso versar exclusivamente matéria de direito ou seja se o recurso implicar apenas a correcta interpretação das normas legais aplicáveis ou a sua correcta determinação e aplicação. Sempre que para apreciação destas questões o Tribunal “ad quem” tenha que emitir uma apreciação ou um juízo de valor sobre a matéria de facto designadamente sobre o erro na sua valoração por falta insuficiência ou obscuridade dos elementos de prova a questão envolve necessariamente matéria de facto. É o caso dos autos. Mas sendo assim a Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo é incompetente em razão da hierarquia para conhecer do recurso sendo competente para o seu conhecimento o Tribunal Central Administrativo do Sul. A incompetência em razão da hierarquia determina a incompetência absoluta do Tribunal a qual é do conhecimento oficioso e pode ser arguida até trânsito em julgado da decisão final artigo 16 do CPPT. DECISÃO Face ao exposto acordam os juízes da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo em julgar verificada a excepção da incompetência em razão da hierarquia da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo e competente a Secção do Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Sul. Custas pela recorrente fixando-se a taxa de justiça em 1 UC. Notifique. Lisboa, 14 de Outubro de 2015. – Fonseca Carvalho (relator) – Isabel Marques da Silva – Pedro Delgado.