9640320 - Tribunal da Relação do Porto

I - Quem conduz veículo automóvel com uma Taxa de Álcool no Sangue de 1,61 gr/l comete o crime previsto e punido pelo artigo 292 do Código Penal de 1995 ( e não, também, a contra-ordenação prevista no artigo 149 alínea i) do Código da Estrada de 1994 ), verificados que sejam os restantes elementos da infracção. II - À pena principal acresce a pena acessória prevista no artigo 69 n.1 alínea a) do primeiro daqueles Códigos ( e não a decorrente dos artigos 138 n.1 e 141 do mesmo Código da Estrada ).