9250444 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Alves Correia
Processo: 9250444
Acórdão
Descritores: Prova documental, Documento particular, Ónus da prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00006762
Nr Documento: RP199211239250444
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1cd15680b7afe3ca8025686b00667fe5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9250444.BD
Sumário
Tratando-se de documento particular, apresentado pela ré, imputando a assinatura não ao autor mas ao seu antecessor na posição de senhorio, compete à primeira o ónus da prova da autoria da assinatura, desde que a contraparte invoque que desconhece se é ou não do punho do autor aparente. Como a autoria do documento não está reconhecida, não pode atribuir-se força probatória à declaração que ele encerra; tal documento valerá só como elemento de prova a apreciar livremente se e enquanto a ré não comprovar que o documento é do anterior senhorio.