021579 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Payan Martins
Processo: 021579
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Acto interno, Acto orientador dos serviços, Rejeição do recurso contencioso, Acto atributivo de reserva
Recorrente: Lynce , Maria
Recorridos: Se das Estruturas e dos Recursos Agrarios
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DAS ESTRUTURAS E RECURSOS AGRARIOS DE 1983/12/22.
Nr Convencional: JSTA00015015
Nr Documento: SA119850627021579
Data de Entrada: 02/11/1984
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/baeef82e4a7d371b802568fc00371eadCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1985:021579.3A
Sumário
Sendo o acto recorrido, meramente interno, pois se limita a instruir os serviços no sentido da pratica de determinadas formalidades do processo de atribuição de reserva, e o mesmo insindicavel contenciosamente. Deste modo, o recurso dele interposto e manifestamente ilegal e tem de ser rejeitado.