9050403 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Luis Vale
Processo: 9050403
Acórdão
Descritores: Dano, Dolo genérico, Contra-ordenação, Concurso
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00011278
Nr Documento: RP199006279050403
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/044b8aa8a6b0134b8025686b006674e9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:9050403.15
Sumário
A verificação do crime de dano só exige o dolo genérico. Um facto que tipifica simultaneamente crime e contra-ordenação é sempre punido a título de crime, sem prejuízo da aplicação das sanções acessórias previstas para a contra-ordenação - artigo 20 do Decreto-Lei nº 433/82 de 27 de Outubro.