0001592 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Serra Baptista
Processo: 0001592
ACORDAO
Descritores: Agravo
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00005247
Nr Documento: RL199606050001592
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e6b42f50365df2e58025680300047eb6
Sumário
I - A alegação do agravante não é notificada ao agravado, não tendo a secretaria que lhe remeter o respectivo duplicado, nem que o notificar da junção de documentos com ela nem de lhe remeter também os respectivos duplicados. II - O agravado é que deve estar atento aos respectivos prazos, contados a partir da notificação do despacho que admitiu o recurso, e, se assim o pretender, consultar o processo na secretaria judicial.