0150446 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel José Caimoto Jácome
Processo: 0150446
Acórdão
Descritores: Execução, Penhora, Conta bancária
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00029437
Nr Documento: RP200104300150446
Indicações Eventuais: DIR PROC CIV - PROC EXEC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5e325eb0882bfd1e80256a850033e1c9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0150446.F2
Sumário
Em execução, cabendo ao exequente o direito de nomeação de bens à penhora, é admissível o seu requerimento genérico de penhora do saldo ou dos valores de qualquer conta bancária de que o executado seja titular em alguma instituição de crédito do sistema bancário português, não se lhe exigindo a indicação da instituição em que o executado possua tal conta. Nesse caso, deve o tribunal solicitar informação ao Banco de Portugal sobre a existência de conta ou contas bancárias do executado.