0039292 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - O prazo para a prescrição das acções relativas aos subscritores de livranças é de 3 anos a partir do seu vencimento; II - A cláusula contratual, que regula o preenchimento da livrança, cometendo-o ao portador, integra uma verdadeira convenção executiva; III - Por isso, cabe ao portador fixar a data do vencimemto da livrança; IV - Os juros moratórios cambiários contam-se a partir do vencimento; V - Há "abertura de crédito" quando uma das partes (o creditante) se obriga a conceder á autora (creditada) crédito até certo limite, em determinadas condições, cabendo á creditada decidir se, e quando, e em que termos vai utilizar o benefício posto á sua disposição; VI - Logo que o creditado exerce o seu direito através do saque por conta do crédito, o creditante fica desde logo obrigado a entregar a quantia contra ele sacada; VII - No âmbito bancário, o predito contrato pode ser celebrado por mero escrito particular.