0039292 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Carvalho Pinheiro
Processo: 0039292
Acórdão
Descritores: Prescrição, Vencimento contrato de abertura de crédito, Forma, Juros de mora, Livrança
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00021421
Nr Documento: RL199101170039292
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b08e18dad3a29e0e8025680300034d39CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0039292.F2
Sumário
O prazo para a prescrição das acções relativas aos subscritores de livranças é de 3 anos a partir do seu vencimento; A cláusula contratual, que regula o preenchimento da livrança, cometendo-o ao portador, integra uma verdadeira convenção executiva; Por isso, cabe ao portador fixar a data do vencimemto da livrança; Os juros moratórios cambiários contam-se a partir do vencimento; Há "abertura de crédito" quando uma das partes (o creditante) se obriga a conceder á autora (creditada) crédito até certo limite, em determinadas condições, cabendo á creditada decidir se, e quando, e em que termos vai utilizar o benefício posto á sua disposição; Logo que o creditado exerce o seu direito através do saque por conta do crédito, o creditante fica desde logo obrigado a entregar a quantia contra ele sacada; No âmbito bancário, o predito contrato pode ser celebrado por mero escrito particular.