0002199 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Alberto Mendes
Processo: 0002199
Acórdão
Descritores: Instrução criminal, Diligência de instrução, Poderes do juiz, Inquirição de testemunha, Defensor, Nulidade
Decisão: Recurso rejeitado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00027772
Nr Documento: RL200002170002199
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/72fb67cd0de9d99c80256a29004a1c67CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0002199.AE
Sumário
Cabe ao juiz de instrução, em despacho irrecorrível, aferir da necessidade ou não de realizar certa diligência instrutória (designadamente a inquirição de uma testemunha que o arguido reputa essencial para a descoberta da verdade). Não constitui qualquer nulidade a inquirição das testemunhas em sede instrutória sem a presença do defensor do arguido.