0076656 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Tomé de Carvalho
Processo: 0076656
Acórdão
Descritores: Tribunal, Competência, Conflito de competência, Coima, Execução
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRL00020969
Nr Documento: RL199412150076656
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c11e4a6e2ea0320c8025680300033547CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0076656.9A
Sumário
O tribunal de pequena instância criminal de Almada é o competente para a execução de uma coima aplicada pela Câmara Municipal de Almada.