Quando foi proferido o acórdão 0076656?

O acórdão foi proferido em 15 de dezembro de 1994.

Acórdão TRL (1994) — Tribunal, Competência

Q: Qual foi a decisão no processo 0076656?

Declaração de competencia. O tribunal de pequena instância criminal de Almada é o competente para a execução de uma coima aplicada pela Câmara Municipal de Almada.

Acórdão

0076656

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 15 de dezembro de 1994
Relator: Tomé de Carvalho

Conflitode competências

TribunalCompetênciaConflito de competênciaCoimaExecução

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 433/82 DE 1982/10/27 ART61.
DL 356/89 DE 1989/10/17.
LOTJ87 ART66 ART77 N3.
L 24/92 DE 1992/08/20.
DL 312/93 DE 1993/09/15.

Sumário

O tribunal de pequena instância criminal de Almada é o competente para a execução de uma coima aplicada pela Câmara Municipal de Almada.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

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