074023 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Frederico Baptista
Processo: 074023
Acórdão
Descritores: Alimentos, Nulidade da decisão, Pensão alimentar, Poderes do supremo tribunal de justiça
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00013760
Nr Documento: SJ198607170740232
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e8ea15580abd1317802568fc003a29c9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:074023.3E
Sumário
Em acção de alimentos, o aumento de vencimentos do requerido, posterior ao articulado inicial, e um facto superveniente de eficacia modificativa que influi no conteudo da relação controvertida de prestação da pensão alimentar. O seu conhecimento não constitui nulidade. Ao Supremo Tribunal de Justiça não e licito anular as decisões do Tribunal Colectivo por se tratar de materia alheia a sua competencia. Sendo o vencimento liquido do requerido 100000 escudos mensais, bem fixada foi pelas instancias, a filha do requerente, a pensão alimentar mensal de 18000 escudos.